303/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
303/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
Conclusões
Enquanto não for modificado a actual organização da Administração do Porto, a Camara Municipal desta cidade não podera colectar os comerciantes ou industriais estabelecidos nos terrenos sujeitos a jurisdição daquele organismo.
Legislação
D 5703 DE 1919/05/10 ART57.
D 24208 DE 1934/07/23 ART4 PAR2.
CADM36 ART606.
D 24208 DE 1934/07/23 ART4 PAR2.
CADM36 ART606.
Jurisprudência
AC STJ DE 1932/12/19.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.