302/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
302/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
CONJUGE SOBREVIVO
###
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
CONJUGE SOBREVIVO
###
Legislação
D 8818 DE 1923/05/11.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.