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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
300/1940, de 00.00.0000
Data de Assinatura: 
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
CANCELA DE ABREU
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
MILITAR NA RESERVA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Texto Integral
Anotações
Legislação: 
D 16669 DE 1929/03/27.
D 20247 DE 1975/08/24.
D 26115 DE 1935/11/23.
D 28404 DE 1937/12/31.
Referências Complementares: 
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Divulgação
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