CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
CONSELHO DA EUROPA
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
PROTECÇÃO DE MENORES
VÍTIMA
IDENTIFICAÇÃO
DENÚNCIA
SEGREDO PROFISSIONAL
AUDIÇÃO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
CRIME PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
DIREITO A INFORMAÇÃO
PUBLICIDADE DO PROCESSO
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
MEDIDA DE COACÇÃO
PENA ACESSÓRIA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PENAL
TURISMO SEXUAL
INTERNET
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ACÇÃO ENCOBERTA
PREVENÇÃO CRIMINAL
ACESSO A INFORMAÇÃO
BASE DE DADOS
GENÉTICA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
TRATAMENTO MÉDICO
EXECUÇÃO DE PENAS
REINCIDÊNCIA
DIREITOS DA CRIANÇA

Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.

CPUBL90 ART7 ART34
CP82 ART4 ART5 ART6 ART11 N2 A B N4 N7 ART23 ART27 ART50 ART61 ART71 ART75 N3 ART90-A SS ART90-L ART102 ART118 N5 ART163 ART164-E ART165 ART171 ART172 ART173 ART174 ART175 ART176 ART179 B 199
CPP87 ART68 ART75 ART76 N3 ART87 ART88 N2 C ART135 ART147 ART171 ART172 ART151 ART200 ART217 N3 ART244 ART271
L 59/2007 DE 2007/09/04
L 147/99 DE 1999/09/10 ART66
L 144/99 DE 1999/08/31 ART31 N2 ART154 A
L 104/2001 DE 2001/08/25
L 48/2003 DE 2003/08/22
L 48/2007 DE 2007/08/29
L 93/99 DE 1999/07/14 ART27 N2 ART28 N2
DL 190/2003 DE 2003/08/22 ART19
L 51/2007 DE 2007/08/31 DE AGOSTO
L 101/2001 DE 2001/08/25 ART2 B ART3 N1
CCIV66 ART1921 N2
L 5/2008 DE 2008/02/12 ART1 N2 ART4 N1 ART8 N1 ART16 ART19 ART21 N1

DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR MENORES / DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR INFORMAT*****
DECISÃO-QUADRO 2004/68/JAI DO CONSELHO DE 2003/12/22 RELATIVA À LUTA CONTRA A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E A PORNOGRAFIA INFANTIL ART3 N2 B
DECISÃO-QUADRO 2001/220/JAI DO CONSELHO DE 2001/03/15 RELATIVA AO ESTATUTO DA VÍTIMA EM PROCESSO PENAL
DECISÃO-QUADRO 2002/629/JAI DO CONSELHO DE 2002/07/19 RELATIVA ÀLUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS*****
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS ARTIGO ART1 ART2 ART3 ART5 ART6 ART7 ART8 N1 ART9 ART10 N1 N2 N3 ART11 N1 N2 ART12 N1 N2 ART13 ART14 N1 N2 N3 N4 ART15 N1 N2 N3 N4 ART16 ART17 ART18 N2 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (RAR 20/90 DE 2003/03/05 E DPR 49/90 DE 1990/09/12)
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL (RAR 16/2003 DE 2003/03/05 E DPR 14/2003 DE 2003/03/05)
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS (RAR 32/2004 DE 2004/04/02 E DPR 19/2004 DE 2004/04/02)
CEDH ART10
RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA REC(2001)16 DE 2001/10/31 RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL
CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS (RAR 1/2008 DE 2008/01/14 DPR 9/2008 DE 2008/01/14)
CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIMINALIDADE
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA CRIANÇA