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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
26/2008, de 27.04.2009
Data de Assinatura: 
27-04-2009
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
PIMENTEL MARCOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
CONSELHO DA EUROPA
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Conselho da Europa-Convenção para a protecção das crianças contra a exploração e abusos sexuais.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS
Divulgação
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