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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
50/2008, de 16.12.2009
Data de Assinatura: 
16-12-2009
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
FERNANDO BENTO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRADUÇÃO
DECLARAÇÕES
RESERVAS
Conclusões: 
ONU - Pedido de tradução de declarações/reservas de convenções - Várias
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS *
Divulgação
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