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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
24/2006, de 12.02.2008
Data de Assinatura: 
12-02-2008
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
JOÃO MIGUEL
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
RESERVA A TRATADO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução de declarações/reservas da Convenção da ONU
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * DIR TRAT
Divulgação
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