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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
12/2006, de 14.12.2009
Data de Assinatura: 
14-12-2009
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
PEREIRA COUTINHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS
TRADUÇÃO
RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÕES
OBJECÇÃO À DECLARAÇÃO
OBJECÇÃO À RESERVA
ADESÃO
Conclusões: 
Tradução de várias notificações do Secretário-Geral das Nações Unidas contendo declarações/reservas de Convenções da ONU.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS *
Divulgação
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