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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
3/2006, de 29.11.2007
Data de Assinatura: 
29-11-2007
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
PEREIRA COUTINHO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ONU
RESERVA A TRATADO
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução de várias notificações do Secretário-Geral das Nações Unidas - declarações/reservas de Convenções da ONU.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS*****
Conv contra tortura e outras penas ou tratamentos cruéis ou degradantes ; Protocolo à Conv sobre direitos da criança relativo á venda de crianças , prostituição infantil e pornografia infantil ; Protocolo facultativo à Conv. sobre direitos da criança relativo á participação de crianças em conflitos armados
Divulgação
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