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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
103/2005, de 21.12.2005
Data de Assinatura: 
21-12-2005
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ACORDO INTERNACIONAL
PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS
Divulgação
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