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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
22/1989, de 27.10.2005
Data do Parecer: 
27-10-2005
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer Complementar
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
MANUEL MATOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DIREITO A GREVE
DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA
ORGANIZAÇÃO
SERVIÇOS ESSENCIAIS
PERMANÊNCIA DE SERVIÇO
OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
PRÉ-AVISO DE GREVE
SUSPENSÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO
INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
COMUNICAÇÃO DE ADESÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
JUS VARIANDI
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
CONST76 ART57 ART272 N1; L65/77 DE 26/08 ART5 ART8 ART12; L30/92 DE 20/10; L118/99 DE 11/08; L99/2003 DE 27/08 ART5 ART151 ART595 ART597 ART598 N1 N2 ART599 ART601; RECT15/2003 DE 28/10; DL275-A/2000 DE 09/11 ART1 ART4 ART5 N1 N2 ART20 N1 ART22 N1 D) N2 ART61 N1 ART62 A ART99; RECT16-D/2000 DE 30/11; RECT 16-Z/2000 DE 30/12; L103/2001 DE 25/08; DL323/2001 DE 17/12; DL304/2002 DE 13/12; DL43/2003 DE 13/03; DL364/77 DE 02/09; DL458/82 DE 24/11 ART12 N2 ART13; DL295-A/90 DE 21/11 ART13 ART138; L21/2000 DE 10/08 ART3N4 N5 ART4; DL305/2002 DE 13/12; L5/99 DE 27/01 ART91 N1; DL137/2002 DE 16/05; DL511/99 DE 24/11 ART69N1; DL321/2001 DE 14/12; DL228/2003 DE 27/09; DL252/2000 DE 16/10 ART8 N1; DL290-A/2001 DE 17/11; DESP248/MJ/96 DE 07/01/1997; DN18/2002 DE 05/04 ART3 ART4 ART9; DL259/98 DE 18/08 ART7; PORT98/97 DE 13/02; DL100/99 DE 31/03 ART19N1; L35/2004 DE 29/07 ART439 A 449.
Jurisprudência: 
AC TC N289/92 DE 19/09/1992
AC TC N868/96 DE 04/07
AC TC N199/2005 DE 10/04/2005
Referências Complementares: 
DIR ADM*FUNÇÃO PUBL*DISC FUNC/DIR CONST/DIR TRAB
Divulgação
Data: 
23-02-2006
Página: 
2723