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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
98/2004, de 19.07.2005
Data de Assinatura: 
19-07-2005
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
ESTEVES REMÉDIO
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÕES DO CDE
DECLARAÇÕES
RESERVAS
TRADUÇÃO
Conclusões: 
Conselho da Europa (Cde) - Declarações/reservas de Convenções do Cde
Tradução
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL*TRATADOS
Divulgação
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