Pareceres
2014
- Lei n.º 20/2014, de 15 de abril
2013
- Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
- Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
- Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
- Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto
- Lei n.º 54/2013, de 31 de julho
- Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
- Lei n.º 50/2013, de 24 de julho
- Lei n.º 46/2013, de 4 de julho
- Lei n.º 45/2013, de 3 de julho
- Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
- Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
- Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
- Lei n.º 23/2013, de 5 de março
- Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro
- Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro
- Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
- Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro
2012
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
- Lei n.º 54/2012, de 6 de setembro