Publicação em Diário da República  

Parecer n.º 19/2016  

Processo Disciplinar — Pluralidade de Infrações — Unidade da Sanção Disciplinar — Apensação — Separação de Processos — Sucessão de Infrações — Acumulação de Infrações — Circunstância Agravante Especial — Procedimento Disciplinar — Princípio Non Bis In Idem — Processo Penal — Aplicação Subsidiária — Função Pública — Prazo de Prescrição — Termo Inicial.