Legislação

Este espaço permite a consulta e pesquisa de legislação, nas seguintes modalidades:

1)   CONSULTA: legislação referente ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral da República (ver o menu lateral).

2)   PESQUISA:

— acesso ao módulo de legislação do sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

— acesso ao Diário da República Eletrónico