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Boletim Informativo n.º 7/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

21 jun 2024

Reunião de (Secção Permanente)  


Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade 
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Redução de Serviço / Teletrabalho
— Autorização para Uso de Armas / Munições