Boletim Informativo n.º 7/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de (Secção Permanente)  

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade 
— Incompatibilidades
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Redução de Serviço / Teletrabalho
— Autorização para Uso de Armas / Munições