Reunião de 12 de março de 2024 (Secção Permanente) 

Sumário: 

— Presenças 
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Lista de Antiguidade – Reclamações
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados
— Recursos Hierárquicos