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- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
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Boletim Informativo n.º 3/2024, do Conselho Superior do Ministério Público
26 fev 2024
Reunião de 07 de fevereiro de 2024 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Temas de Ordem Geral
— Gestão de Quadros / Comissões de Serviço
— Matéria Disciplinar
— Ordem do Dia – Aditamento
— Declarações de Voto
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