Reunião de 01 de julho de 2022 (Secção Permanente)  

Sumário:  

— Presenças  
— Ordem do dia
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Remuneração por acumulação de funções
— Incompatibilidades
— Aposentações/jubilações
— Prestação de serviço por magistrados jubilados