Acesso a documentos administrativos
A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, também designada por Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), regula o acesso por parte dos cidadãos a documentos e informação administrativa, os termos em que esses mesmos documentos podem ser reutilizados bem como os requisitos para o acesso a documentos que contenham dados pessoais, garantindo a proteção destes.
Responsável pelo Acesso à Informação (RAI)
Em cumprimento do art.º 9.º da LADA e no âmbito do compromisso com a administração aberta e a transparência, cada órgão ou entidade da Administração Pública deve designar um Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), o qual tem como competências:
- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o órgão ou entidade está vinculado, assegurando que a informação relevante seja proativamente disponibilizada ao público;
- Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização de documentos administrativos, atuando como um ponto central para gerir e monitorizar o progresso dos pedidos apresentados pelos cidadãos;
- Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), sendo o elo de ligação entre a instituição e a CADA, entidade administrativa independente responsável pelo cumprimento da LADA.
A figura do RAI assume-se como fundamental para garantir o cumprimento da LADA e para facilitar o direito de acesso dos cidadãos à informação administrativa e ambiental, bem como a reutilização dos documentos públicos.
Na Procuradoria-Geral da República, as responsáveis pelo acesso à informação (RAI) são:
Adélia Pinheiro, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico
Susana Pires de Carvalho, Técnica Superior
Requerimento de acesso a documentos administrativos e contactos
Os pedidos de acesso ou reutilização de documentos administrativos deverão ser efetuados mediante requerimento, cujo formulário se disponibiliza, o qual deverá ser remetido, por correio eletrónico para rai@pgr.pt ou, por via postal, para Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa.