PGR - Apresentação pública das propostas de alteração legislativa desenvolvidas pelo grupo de trabalho para a revisão do Código de Processo Penal (Local: PGR) - ver Nota de Agenda

Data

 

 

NOTA DE AGENDA

 

Grupo de trabalho para a revisão do Código de Processo Penal - Apresentação pública das propostas

 O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, em fevereiro de 2025, a constituição de um grupo de trabalho com vista a analisar e propor alterações à legislação processual penal.

O Grupo, coordenado pelo Procurador-Geral Adjunto jubilado José Góis, é constituído por 7 magistrados do Ministério Público, tendo já apresentado as suas propostas ao Procurador-Geral da República e ao CSMP.

Nesse seguimento, vai realizar-se, na próxima terça-feira, 28 de abril de 2026, pelas 10:30 horas, na Procuradoria-Geral da República, a apresentação pública das propostas de alteração legislativa desenvolvidas pelo grupo de trabalho para a revisão do Código de Processo Penal.

 

Lisboa, 24 de abril de 2026

O Gabinete de imprensa