Protocolo de Cooperação entre a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Competências para a Economia Social (CCES)

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Divulga-se o despacho do Procurador-Geral da República, de 28 de abril de 2026, que procede à designação dos pontos de contacto do Ministério Público para a operacionalização do protocolo referido em epígrafe.