Boletim Informativo n.º 3/2026 da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 10 de fevereiro de 2026 (Secção Permanente)   

Sumário:   

— Presenças   
— Ordem do Dia   
— Gestão de Quadros / Instrumentos de Mobilidade   
— Remunerações por acumulação de funções   
— Incompatibilidades
— Autorização para a frequência de cursos   
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Redução de serviço / Teletrabalho