Projeto de Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia – Consulta Pública

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 21 de maio de 2025, deliberou aprovar a nota justificativa e o projeto de “Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia dos Magistrados do Ministério Público” e, ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a presente proposta a consulta pública, para recolha de sugestões.

Quem pretender apresentar contributos, deverá fazê-lo para o endereço de correio eletrónico correiopgr@pgr.pt.