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Curso de Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da HabitaçãoOrganizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), com a coordenação do Prof. Doutor Cláudio Monteiro, do Prof Doutor João Miranda e do Mestre Diogo Calado, decorrerá, entre 7 de…
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"Direitos das Pessoas com Deficiência" (e-book)Divulga-se o e-book "Direitos das Pessoas com Deficiência", da coleção Formação Contínua/ Jurisdição Civil e Processual Civil, de dezembro de 2019, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.
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“Reconhecimento e Execução de Decisões no Âmbito do Regulamento Bruxelas I-Bis” (e-book)Divulga-se o e-book "Reconhecimento e Execução de Decisões no Âmbito do Regulamento Bruxelas I-Bis", da coleção Caderno Especial, de dezembro de 2019, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.
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Newsletter n.º 6/2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia/CEJDivulga-se a publicação da newsletter n.º 6/2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e…
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Newsletter n.º 11/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)Divulga-se a publicação da newsletter n.º 11/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e…
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“Direitos fundamentais em contexto de resposta social”A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) promove, no âmbito das comemorações do dia da CNIS, a realização do debate “Direitos fundamentais em contexto de resposta social”, no…
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Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina (e-book)Divulga-se o e-book “Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina”, da coleção Formação Contínua, de dezembro de 2019, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.
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Boletim Bibliográfico N.º 117 de dezembro de 2019 (Biblioteca da PGR)O Boletim Bibliográfico n.º 117, relativo ao mês de dezembro de 2019, encontra-se disponível para consulta, em formato ebook.Editado mensalmente, o boletim contém informação sobre as mais…