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Factos com relevância criminal no futebol profissional
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Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público – ataques dirigidos contra o Ministério Público e o Procurador-Geral da República
19-09-1996
Conferência de Presidentes de Tribunais Superiores e de Procuradores-Gerais dos países da União Europeia
16-06-1996
Regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa
18-04-1996
Revisão da Lei Orgânica do Ministério Público
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