Relatório da Lei de Política Criminal 2023-2025

Divulga-se o Relatório da Lei da Política Criminal 2023-2025 sobre a execução das leis sobre política criminal, em matéria de inquéritos e de ações de prevenção da competência do Ministério Público, apresentado pelo Procurador-Geral da República ao Governo e à Assembleia da República.