Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
Para efeitos de Consulta Pública, divulga-se o Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público, até 15 de setembro de 2022.
Para efeitos de Consulta Pública, divulga-se o Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público, até 15 de setembro de 2022.