Parecer sobre Suspensão de prazos e perdão de penas
Por determinação de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República, procede-se à divulgação do Parecer n.º 10/2020, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo à matéria da suspensão dos prazos e perdão de penas no contexto do estado de emergência .