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Parecer n.º 9/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

20 jul 2016

Publicação em Diário da República 

 

Parecer n.º 9/2016

Federação desportiva — Futebol — Liga Portuguesa de Futebol Profissional — Conselho de Disciplina — Competência disciplinar — Poder disciplinar — Infração disciplinar — Regulamento disciplinar — Lei de bases — Princípio da preferência ou preeminência da lei.