Parecer n.º 9/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Direito a férias — Direito de Formação Sucessiva — Núcleo Essencial do Direito — Princípio da Anualidade — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Magistratura do Ministério Público — Aplicação da Lei no Tempo.