Parecer n.º 9/2014, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República:
Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva.