Parecer n.º 6/2018, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado em Diário da República
Sistema Nacional de Gás Natural — Tarifa Social — Proteção do Consumidor — Financiamento — Repartição de Custos — Cavaleiro Orçamental — Conflito de Normas — Revogação Tácita da Lei — Gás Natural — Distribuição — Transporte — Comercialização — Volume Comercializado.