Parecer n.º 38/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República:
Força de caso julgado e execução de ato administrativo. Denúncia pelo Estado de contratos de arrendamento rural relativos a terrenos entregues no âmbito da reforma agrária. Herdade dos Machados: conflito entre titulares de reserva de exploração e rendeiros de parcelas integradas naquela.