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Parecer n.º 38/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

7 abr 2014

Publicação em Diário da República:

 

Parecer n.º 38/2011

Força de caso julgado e execução de ato administrativo. Denúncia pelo Estado de contratos de arrendamento rural relativos a terrenos entregues no âmbito da reforma agrária. Herdade dos Machados: conflito entre titulares de reserva de exploração e rendeiros de parcelas integradas naquela.