Parecer n.º 38/2010, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas — Administração Pública — Direito Disciplinar — Procedimento Disciplinar — Ilícito Disciplinar — Ilícito Penal — Testemunha Faltosa.