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Parecer n.º 38/2010, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

28 ago 2015

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 38/2010:

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas — Administração Pública — Direito Disciplinar — Procedimento Disciplinar — Ilícito Disciplinar — Ilícito Penal — Testemunha Faltosa.