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Parecer n.º 37/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

30 maio 2016

Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 37/2015:

Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa — Urbanismo — Ordenamento do Território — Instrumento de Gestão Territorial — Plano Diretor Municipal — Princípio da Hierarquia — Princípio da Articulação — Remissão Legislativa — Remissão Dinâmica — Remissão Estática — Tempus Regit Actum.