Parecer n.º 37/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa — Urbanismo — Ordenamento do Território — Instrumento de Gestão Territorial — Plano Diretor Municipal — Princípio da Hierarquia — Princípio da Articulação — Remissão Legislativa — Remissão Dinâmica — Remissão Estática — Tempus Regit Actum.