Parecer n.º 35/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado em Diário da República
Direito a Férias — Interrupção — Processo Disciplinar — Procedimento Urgente — Diligências Processuais — Produção de Prova — Dever de Colaboração — Dever de Prossecução do Interesse Público — Juízo de Proporcionalidade e de Necessidade.