Parecer n.º 32/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Acordo com a Indústria Farmacêutica — Contrato de Comparticipação — Contrato Administrativo — Interpretação — Declaração Negocial — Caso de Força Maior — Alteração das Circunstâncias — Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.