Parecer n.º 32/2015-C, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Acordo com a Indústria Farmacêutica — Contrato de Comparticipação — Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica — Despesa Pública com Medicamentos.