Parecer n.º 3/2018, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Jogos de Fortuna ou Azar — Modificação Objetiva do Contrato — Contrato de Cessão de Exploração — Alteração das Circunstâncias — Zona de Jogo do Algarve