Parecer n.º 29/2024, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado extrato em Diário da República
Sobre a inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática, pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Retificação do Parecer publicada em Diário da República a 15 de abril de 2025
Retificação do Parecer publicada em Diário da República a 30 de maio de 2025