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Parecer n.º 24/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

2 ago 2016

Publicação em Diário da República 

 

Parecer n.º 24/2015

Federação Desportiva — Federação Portuguesa de Futebol — Liga Portuguesa de Futebol Profissional — Conselho de Arbitragem — Árbitro — Avaliação de Desempenho — Classificação — Nomeação — Acesso a informação — Princípio da administração aberta — Princípio da imparcialidade — Princípio da transparência.