Parecer n.º 23/2024, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

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Publicado extrato em Diário da República.   

 

Parecer n.º 23/2024  
 Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a administração do fármaco Zolgensma. Poderes de investigação. Acesso a documentos pessoais. Presidente da República. Reserva da intimidade da vida privada e familiar. Reserva de processo penal. Função do Presidente da Assembleia da República.