Parecer n.º 23/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Contrato de Aquisição de Energia (CAE) — Cessação Antecipada — Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) — Uso Global do Sistema (UGS) — Ajustamento Anual — Direito a Compensação — Tarifa Autorização Legislativa — Reserva de Lei — Homologação — Deslegalização Usurpação de Poder — Nulidade