Publicação em Diário da República 

Parecer n.º 23/2015: 

Estatuto Disciplinar — Ensino Particular — Exercício de Funções Públicas — Inspeção -Geral da Educação — Avaliação Externa dos Alunos — Docente — Ensino Básico e Secundário — Sanção Expulsiva — Autonomia Pedagógica — Competência Disciplinar — Infração Disciplinar — Poder Sancionatório do Estado — Cedência de Interesse Público — Cedência de Trabalhador — Demissão.