Publicação em Diário da República
 

Parecer n.º 23/2015: 

Estatuto Disciplinar — Ensino particular — Exercício de funções públicas — Inspeção -Geral da Educação — Avaliação externa dos alunos — Docente — Ensino básico e secundário — Sanção expulsiva — Autonomia pedagógica — Competência disciplinar — Infração disciplinar — Poder sancionatório do Estado — Cedência de interesse público — Cedência de trabalhador — Demissão.