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Parecer n.º 21/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
24 fev 2016
Publicação em Diário da República
Contrato de concessão da exploração das salas de jogo do bingo — Contrato administrativo — Transmissão da concessão de exploração — Cessão da posição contratual — Autorização da transmissão da concessão de exploração — Poder discricionário.
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