Parecer n.º 18/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicação em Diário da República
Enfermagem — Carreira — Categoria — Enfermeiro — Enfermeiro Principal — Conteúdo Funcional — Título de Enfermeiro Especialista — Princípio para Trabalho Igual Salário Igual — Diferenciação Remuneratória — Recusa de Prestação de Serviço — Greve — Ordem do Enfermeiros