Parecer n.º 17/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

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Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 17/2015:

Procedimento administrativo especial — Processo disciplinar — Ato administrativo de natureza sancionatória — Processo Penal — Inquérito — Instrução — Segredo de justiça — Menoridade — Incapacidade — Representante legal — Prova testemunhal — Direito de acompanhamento — Proteção de testemunhas.