Parecer n.º 17/2013-CC, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

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Publicação em Diário da República

Parecer n.º 17/2013-CC:

Contrato administrativo — APIFARMA — Indústria farmacêutica — Despesas de saúde do SNS — Apuramento de valores devidos — Fórmula matemática — Declaração negocial — Interpretação — Falta e vícios da vontade — Erro de cálculo — Erro de escrita — Retificação.